LGPD

Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da CDTIV: 

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CDTIV atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD em normas complementares, o encarregado desenvolve, em observância ao art. 41, § 2º , da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao art. 10 do Decreto Municipal nº 23.636/2024, as seguintes atividades:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.