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Privacidade
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Portarias
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Institui Equipe Técnica de Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Altera a composição da Equipe Técnica de Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação da LGPD.
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Altera a composição da Equipe Técnica para Elaboração das Diretrizes e Implementação de um Plano de Adequação a LGPD.
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Prorroga o prazo da Portaria 39/2024, que instituiu a Equipe Técnica para Adequação da LGPD.
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